Juceal aprova entrada online de processos para sociedades limitadas

Novo serviço foi definido em reunião extraordinária do Plenário e tem previsão de ser disponibilizado em junho

Serviço economiza papel e agiliza processo. Foto: Divulgação
Serviço economiza papel e agiliza processo. Foto: Divulgação

Foi aprovada, na 1ª Reunião Extraordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), realizada nesta sexta-feira (20), a implantação no Estado da entrada online para processos de sociedades limitadas. Com a medida, que tem previsão de lançamento para junho, Alagoas se tornará a primeira unidade federativa do país a ter o fluxo processual totalmente digital para as naturezas jurídicas Sociedade Limitada e Empresário Individual.

O encontro que reuniu o colégio de vogais da Juceal, que deliberam sobre os serviços e as ações da Junta Comercial, foi programado após uma primeira reunião feita para tratar sobre a inclusão das sociedades na entrada online, no qual houve apresentação do grupo de estudos ligado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal).

Na primeira oportunidade, foram apresentados os benefícios da virtualização dos processos e a sua validade jurídica, ampliando a protocolização online, que, atualmente, é disponível apenas para Empresários Individuais.

Na reunião desta sexta, houve a discussão de alguns pontos que geraram dúvidas quanto à validade do procedimento online para sociedades, como a assinatura de sócios que incluem pessoas jurídicas e o espaço delimitado para a certificação digital.

O vogal Adelson Marcelino Correia questionou a utilização do certificado digital de pessoa física por administradores para tratar de assinaturas pertencentes a pessoas jurídicas.  Após breve argumentação, ficou decidido, em consenso geral, que o próprio sistema fará a vinculação das assinaturas de pessoas com as empresas que eles representam, abrindo campos específicos para preenchimento.

O arquivo enviado digitalmente suprirá a utilização do contrato físico, dispensando o uso do papel e a necessidade de deslocar-se à Junta Comercial para protocolar a documentação. Haverá, na verdade, a substituição do contrato. O certificado digital vai substituir a assinatura física.

Sintetizando a necessidade de aprovação do projeto, o presidente do órgão alagoano de registro, Carlos Araújo, expressou a busca pela evolução do registro empresarial, adaptando e simplificando procedimentos. Com a implantação, Alagoas se equipará a Minas Gerais quanto à entrada online de sociedade limitada, que, por outro lado, não dispõe do serviço para empresário individual.

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“O que estamos tentando implantar em Alagoas está semelhante com um estudo já feito em Minas Gerais. O importante não é apenas a agilidade no registro, mas, também, a validade jurídica. O momento é para isso, para discutirmos, porém temos que ter ousadia. A lei é antiga e precisamos atualizar a interpretação, sempre respeitando a legislação, para sairmos do papel”, salientou.

Através do Portal Facilita Alagoas, as sociedades limitadas poderão iniciar e finalizar um processo de abertura, alteração ou baixa. No sistema, os clientes farão o preenchimento das informações e o envio da documentação, assinando por meio dos certificados digitais. A protocolização dos processos era o único serviço da Juceal realizado de forma física. Após a digitalização, o processo caminha digitalmente dentro do órgão, sendo analisado, deferido, chancelado e disponibilizado de forma online.

De acordo com a assessoria de qualidade da Juceal, a nova implantação servirá como base para o desenvolvimento da protocolização online para outras naturezas jurídicas como cooperativa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), sociedades limitada e anônima, por exemplo.

Hotton Machado – Agência Alagoas